Seja bem-vindo à Ofisys. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de software disponibilizada pela OFISYS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.791.356/0001-00, doravante denominada simplesmente "OFISYS", aos usuários finais autorizados pelo Cliente Contratante.
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Ofisys, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente todos os termos e condições aqui estipulados. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, você não deverá acessar ou utilizar a plataforma.
1. ACEITE, NATUREZA E ESCOPO DOS TERMOS
1.1. Vinculação Jurídica: Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre a OFISYS e o Usuário (seja ele proprietário, gestor, mecânico, atendente ou colaborador da Oficina Contratante). O aceite a estes termos é formalizado no momento do primeiro acesso ou login do Usuário na plataforma. 1.2. Relação com o Contrato Master: Estes Termos de Uso regulam a conduta técnica e operacional na plataforma e complementam o Contrato Master de Licença de Uso de Software (SaaS) firmado entre a OFISYS e a pessoa jurídica que contratou o serviço (o Cliente). 1.3. Modificações Unilaterais: A OFISYS poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir melhorias técnicas, novas funcionalidades ou atualizações legislativas. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma, sendo o Usuário notificado no próximo login para renovar seu consentimento.
2. CADASTRO, CREDENCIAIS E SEGURANÇA DA CONTA
2.1. Pessoalidade das Credenciais: As credenciais de acesso (login, e-mail e senha) são estritamente pessoais, confidenciais e intransferíveis. É expressamente proibido o compartilhamento de uma mesma credencial entre múltiplos funcionários ou terceiros. 2.2. Responsabilidade por Atividades e Não-Repúdio: O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, devendo efetuar o encerramento da sessão (logout) ao afastar-se do dispositivo. Todas as ações registradas no sistema sob a conta do Usuário — incluindo, mas não se limitando a, aberturas ou baixas de ordens de serviço, alterações financeiras, aplicação de descontos, exclusão de registros, emissão de notas fiscais e exportação de dados — serão legalmente e irrefutavelmente atribuídas a ele (princípio do não-repúdio). O Usuário declara ciência de que a Oficina Contratante (sua empregadora ou contratante) responde de forma objetiva e solidária por quaisquer danos, fraudes ou vazamentos de dados causados pelo uso indevido ou negligente de sua conta. 2.3. Notificação de Incidentes: O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a administração da sua Oficina e o suporte técnico da OFISYS caso identifique ou suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou quebra de segurança.
3. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Escopo da Licença: A OFISYS outorga ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma estritamente no desempenho de suas funções profissionais na Oficina Contratante, em conformidade com o plano comercial ativo. 3.2. Reserva de Direitos: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Ofisys – incluindo o código-fonte, arquitetura de banco de dados, design de interfaces, layouts, algoritmos, marcas, patentes e logotipos – pertencem única e exclusivamente à OFISYS. 3.3. Práticas Proibidas, Monitoramento e Sanções Cíveis e Criminais: É terminantemente proibido ao Usuário, de forma direta ou por intermédio de terceiros, sob pena de bloqueio imediato da conta, rescisão motivada do Contrato Master e responsabilização civil, penal e administrativa:
- a) Violação de Código e Engenharia Reversa: Copiar, modificar, traduzir, adaptar, realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte, algoritmos ou segredos comerciais da plataforma Ofisys;
- b) Extração Automatizada de Dados (Scraping): Utilizar robôs, spiders, scrapers, crawlers, scripts automatizados ou qualquer tecnologia de IA não autorizada para rastrear, minerar ou extrair dados em massa, relatórios ou informações financeiras e cadastrais contidas na plataforma;
- c) Ataques e Testes de Vulnerabilidade: Executar testes de intrusão (pentests), varreduras de vulnerabilidade (vulnerability scans), ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou injetar códigos maliciosos (malwares, exploits, SQL injections) contra a infraestrutura de servidores da OFISYS;
- d) Fraude de Licenciamento e Concorrência: Compartilhar, sublicenciar, doar, ceder, alugar, vender ou fornecer credenciais de acesso para funcionários de outras oficinas mecânicas, consultores terceirizados não autorizados ou empresas concorrentes diretas ou indiretas da OFISYS;
- e) Ocultação Ilícita de Identidade: É vedada a utilização de ferramentas de ocultação de IP (tais como proxies, redes VPN ou rede TOR) com a finalidade de ocultar fraudes, burlar restrições operacionais ou praticar atos ilícitos no sistema;
- f) Remoção de Propriedade: Alterar, ocultar, remover ou rasurar qualquer aviso de direito autoral (copyright), marca registrada, patente ou direitos de propriedade industrial pertencentes à OFISYS exibidos nas interfaces do software ou relatórios gerados.
3.3.1. Auditoria e Rastreabilidade Técnica: O Usuário declara ciência de que a OFISYS utiliza ferramentas automatizadas de auditoria logística que registram de forma permanente o endereço IP, geolocalização aproximada, ID do dispositivo e histórico de cliques de cada operação. Em caso de violação comprovada de qualquer subitem desta cláusula, a OFISYS emitirá um relatório técnico de logs que servirá como prova pré-constituída para fins de pedido de liminar judicial, aplicação de multa contratual e abertura de inquérito policial por crimes cibernéticos.
4. REGRAS DE CONDUTA E USO ACEITÁVEL
4.1. Finalidade Comercial Lícita e Prevenção a Ilícitos: O Usuário obriga-se a utilizar a plataforma Ofisys exclusivamente para fins legítimos de gestão automotiva, controle de estoque, emissão de ordens de serviço e faturamento da oficina. É rigorosamente proibida a utilização do sistema para a gestão, ocultação ou comercialização de autopeças de origem ilícita (receptação), emissão de documentos fiscais inidôneos ("notas frias"), sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, envio de comunicações em massa não solicitadas (SPAM) ou qualquer outra atividade que viole a legislação civil, criminal ou tributária brasileira. A OFISYS reserva-se o direito de suspender a conta preventiva e temporariamente diante de suspeitas fundadas, bem como de fornecer logs de acesso e registros de operações exclusivamente mediante requisição legal válida ou ordem judicial emanada por autoridades competentes. 4.2. Restrições Absolutas de Conteúdo: É proibido inserir, carregar, armazenar ou transmitir na plataforma qualquer dado, texto, imagem ou arquivo que:
- Seja ilegal, difamatório, obsceno, abusivo, ameaçador ou invasivo da privacidade alheia;
- Contenha vírus de computador, cavalos de troia, worms, malwares ou qualquer outro código malicioso destinado a interceptar, danificar ou interromper o funcionamento do software ou servidores;
- Infrinja direitos autorais, marcas, patentes ou segredos comerciais de terceiros. 4.3. Uso de Recursos: O Usuário não deverá realizar testes de estresse, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer conduta que possa sobrecarregar desproporcionalmente a infraestrutura de servidores da OFISYS.
5. TRATAMENTO DE DADOS E CONFORMIDADE COM A LGPD
5.1. Inserção de Dados de Terceiros: Ao cadastrar dados pessoais de clientes da oficina (como Nome, CPF, Telefone, Endereço e Placa do Veículo), o Usuário declara estar instruído pela Oficina Contratante (Controladora) sobre a existência de base legal legítima para o referido tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 5.2. Privacidade por Design: O Usuário compromete-se a coletar e inserir na plataforma apenas os dados estritamente necessários para a execução dos serviços de manutenção automotiva e faturamento fiscal, evitando a coleta de dados excessivos ou sensíveis.
6. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE ACESSO
6.1. Bloqueio por Infração: A OFISYS reserva-se o direito de suspender ou bloquear de forma imediata, preventiva e sem necessidade de aviso prévio, o acesso de qualquer Usuário que viole as regras de conduta, cometa fraudes ou coloque em risco a segurança e a estabilidade da plataforma. 6.2. Inadimplência da Empresa: O Usuário está ciente de que o seu acesso individual à plataforma está diretamente condicionado à regularidade financeira da Oficina Contratante. Em caso de suspensão do contrato por falta de pagamento, todos os acessos individuais associados serão suspensos pela OFISYS.
7. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS OPERACIONAIS
7.1. Uso "Como Está": A plataforma é disponibilizada na modalidade "como está" (as is). A OFISYS empenha seus melhores esforços na segurança do sistema, mas não garante que o software funcionará de forma totalmente ininterrupta, livre de pequenos erros ou compatível com todos os navegadores e hardwares obsoletos do Usuário. 7.2. Dependência de Serviços Fiscais: O Usuário reconhece que funcionalidades dependentes de terceiros, tais como os servidores governamentais da SEFAZ ou Prefeituras para emissão de notas fiscais (NF-e/NFS-e), podem apresentar instabilidades que fogem ao controle técnico da OFISYS.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. 8.2. Legislação: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. 8.3. Foro: Eventuais controvérsias diretas entre o Usuário e a plataforma serão dirimidas no Foro eleito no Contrato Master de Licença firmado pela Oficina Contratante.
(Última atualização: Junho de 2026)

